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Adolescente infrator: solução à vista PDF Imprimir
Artigos - Infância e juventude
Escrito por Agop Kayayan   
Sáb, 09 de Abril de 2005 00:00

Análise situacional e algumas experiências inovadoras no atendimento sócio-educativo aos adolescentes autores de ato infracional no brasil

Breve Histórico


A promulgação da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) no Brasil, em consonância com as diretrizes aprovadas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 20 de novembro de 1989, fez com que o país adotasse uma nova doutrina em relação a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Pela primeira vez na história constitucional brasileira, foi conferida à criança e ao adolescente a condição de sujeito de direito e de prioridade absoluta, responsabilizando pela sua proteção a família, a sociedade e o Estado.


Anteriormente à elaboração do ECA, as políticas jurídicas e sócio-educativas tinham como pano de fundo a doutrina da situação irregular, na qual o Código de Menores brasileiro era baseado. Naquela época, as políticas não eram dirigidas ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos "menores em situação irregular". Com a promulgação do ECA, houve uma verdadeira transformação paradigmática no plano jurídico-legal, que passou a se basear, especificamente, na definição das medidas sócio-educativas e na doutrina da proteção integral. (Ministério da Justiça, 1998)


Na história recente do atendimento ao adolescente autor de ato infracional no Brasil, quatro etapas importantes se destacam:


· 1942-1964. Foi a época do SAM - Serviço de Assistência ao Menor - no qual o modelo de atendimento ao adolescente infrator era do tipo correcional-repressivo. Alguns dos apelidos das unidades de reclusão do SAM eram: "universidade do crime", "famigerado SAM", "sucursal do inferno", entre outros.


· 1964-1990. Com a implantação da Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM), procurou-se fazer um amplo e profundo reordenamento institucional. Foi criada a Funabem, como um órgão da administração indireta, ligado diretamente à Presidência da República, investido de funções normativas e responsável pela coordenação (apoio técnico e financeiro) da nova política em âmbito nacional. Entretanto, na prática, o que se percebeu é que PNBEM foi um fracasso em relação à melhoria da atenção direta ao adolescente infrator, e que as unidades de atendimento direto da Funabem mantiveram o mesmo padrão correcional-repressivo herdado do SAM.


· 1990-1995. Com a substituição do Código de Menores pelo ECA, em 1990, foi criado o Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência (CBIA) visando um reordenamento institucional e efetiva melhoria das formas de atenção direta. Por razões políticas, este órgão foi extinto antes que pudesse completar o reordenamento das estruturas herdadas da Funabem.


· A partir de 1995 foi criado o Departamento da Criança e do Adolescente (DCA), órgão integrante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que assumiu a coordenação nacional da Política de Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Costa, 1998)



Contexto Atual


Passados quase 10 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), percebe-se que apesar das mudanças já ocorridas no panorama jurídico-legal, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional em todo país ainda necessita de um amplo e radical reordenamento institucional e de uma efetiva melhoria das formas de atenção direta. Isto especialmente no chamado atendimento em regime sócio-educativo. Ou seja, uma reengenharia institucional que permita "tirar do papel" os avanços contidos no ECA em termos de segurança cidadã e direitos fundamentais.


Em relação aos adolescentes em conflito com a lei penal, o ECA determina algumas medidas sócio-educativas que se dividem em dois grupos: a) aquelas não privativas de liberdade (advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida), e; b) aquelas que submetem o adolescente infrator à restrição ou privação de liberdade (semi-liberdade e internação, com ou sem atividades externas). A aplicação dessas medidas sócio-educativas deve levar em conta não apenas a natureza do ato infracional praticado, mas também, as circunstâncias e as características do indivíduo que o praticou. (Ministério da Justiça, 1998).


No oferecimento e execução de programas de atendimento sócio-educativo em meio aberto e no apoio aos serviços públicos governamentais de atendimento em privação de liberdade, as entidades da sociedade civil organizada devem ser chamadas a participar. Essa participação visa atender, de forma ampla e irrestrita, através de serviços e programas, os direitos básicos de educação escolar, saúde física e mental, cursos de preparação para o trabalho, atividades de lazer e culturais e tudo mais que os adolescentes têm direito, segundo o ECA. Não se pode esquecer, que a execução das medidas sócio-educativas inscrevem-se no campo da garantia (promoção e defesa) dos direitos da criança e do adolescente, como parte da política de direitos humanos.


Em relação à institucionalização do adolescente infrator, segundo pesquisa feita pelo Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), em um número significativo de estados brasileiros, a maioria dos equipamentos e espaços físicos das unidades de atendimento são inadequados, tanto do ponto de vista pedagógico, quanto da segurança, ocorrendo, inclusive, uma superlotação dos estabelecimentos especializados. Dessa forma, o espaço arquitetônico das unidades de intervenção não está refletindo o programa de atendimento integral ao adolescente em regime sócio-educativo, ao não levar em conta as necessidades pedagógicas que salvaguardam os direitos fundamentais do adolescente. (Ministério da Justiça, 1998)


Além do investimento em infra-estrutura, é necessário também, investir na capacitação de recursos humanos, formação contínua e sistemática e supervisão de todos os agentes públicos envolvidos no sistema de atendimento direto ao adolescente privado de liberdade, para que se possa ter as condições básicas de planejamento e execução de projetos sócio-pedagógicos. Estes projetos devem garantir o protagonismo dos adolescentes infratores, incentivando com que os mesmos participem de atividades de formação pessoal e de desenvolvimento da cidadania.


Exemplos de projetos que aplicaram, de forma correta, medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[1]


Em Belém do Pará, o Juiz Paulo Sérgio Frota e Silva desenvolveu quatro projetos. O Guia do Adolescente Internado, com informações sobre os direitos e deveres dos menores, e como exercê-los; incluiu a disciplina Direitos da Criança e do Adolescente nos cursos de formação de oficiais da PM; adotou a aplicação de medidas sócio-educativas em locais que não tragam constrangimento ou riscos aos adolescentes e utiliza estudantes universitários em programas de liberdade assistida.


Em Santo Ângelo - RS, o Juiz João Batista Costa Saraiva mobilizou um grupo de voluntários que, em parceria com o Juizado da Infância, realiza o acompanhamento dos adolescentes que cumprem liberdade assistida. A experiência resultou na criação do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), organização não-governamental que atua na recuperação de jovens infratores.


Em Recife-PE, o Juiz Luiz Carlos de Barros Figueiredo diminuiu a superlotação das unidades de internação, decretando medidas em regime aberto, depois de capacitar voluntários para receber e apoiar os adolescentes infratores. Editou ainda a cartilha Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, que orienta esses voluntários a como agir e dirigir seu trabalho com os adolescentes.


Em Minas Gerais, executada em cinco regionais do juizado de Belo Horizonte desde o ano passado, o Programa de Liberdade Assistida da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atende, atualmente, cerca de 110 adolescentes e suas famílias. Com a capacitação de 200 orientadores voluntários, cada jovem tem uma pessoa para orientá-lo nas suas relações sociais, tornando-se uma referência ética para aquele jovem infrator. Como atividades, o orientador realiza visitas à escola do jovem, mantém contato com a família, auxilia na escolha de atividades de profissionalização e lazer e faz relatórios periódicos a respeito da recuperação do jovem infrator. O adolescente ganha um companheiro para ajudá-lo e orientá-lo e a comunidade se envolve mais com a questão.


Em Recife-PE, a promotora Laíse Tarcila Rosa de Queiroz está desenvolvendo um projeto de liberdade assistida com a participação de 56 entidades da sociedade civil e governamental, como hospitais, corporações militares, escolas e conselhos. O projeto incentiva um processo de reflexão do adolescente quanto ao ato infracional por ele praticado e ao rumo que tem escolhido para sua vida. Além disso, incentiva a este adolescente a construção de um novo projeto de vida, no seio da comunidade, com a família dividindo a responsabilidade e a satisfação pelo crescimento desta pessoa.


Em São Paulo, a Associação de Pais e Amigos de Adolescentes em Risco (APAR), que é formada por famílias de adolescentes em conflito com a lei internados na Febem, desenvolve um projeto com apoio técnico de uma equipe de pesquisadores do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (NCA/PUC-SP). O projeto visa a abertura de canais de diálogo com as famílias de internos e na inclusão da família nas ações de defesa dos jovens em risco, contribuindo para a busca de soluções para mudar a realidade desses adolescentes. A própria família do interno participa do processo judicial e na aplicação das medidas sócio-educativas e terapêuticas dos adolescentes.


No Pará foi implementado um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente (CIAA) para a integração operacional dos órgãos que prestam o primeiro atendimento do adolescente em conflito com a lei. Esse Centro agiliza o trâmite legal desse adolescente, agindo rápido, e em conjunto para que o mesmo não seja submetido a situações vexatórias e nem superlote as unidades de internação provisória. Nessa Unidade, a decisão judicial pode sair em até 24 horas, dependendo da infração cometida.



Bibliografia:


COSTA, Antônio Carlos G.. "Um Histórico do Atendimento Sócio-Educativo aos Adolescentes Autores de Ato Infracional no Brasil: Mediação entre o Conceitual e o Operacional" in Políticas Públicas e Estratégias de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente em Conflito com a Lei. Ministério da Justiça - Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - Departamento da Criança e do Adolescente (DCA); Brasília - DF, 1998.



Ministério da Justiça; UNESCO. Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei: Reflexões para uma Prática Qualificada. Coleção Garantia de Direitos; Brasília-DF; 1998.



Ministério da Justiça; UNESCO. " O Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil"; Prêmio Sócio-Educando; Coleção Garantia de Direitos; Brasília-DF; 1999.




[1] Todos os exemplos abaixo foram extraídos dos projetos finalistas do Prêmio Sócio-Educando, que é uma iniciativa, em parceria, do Fundo das Nações Unidas Pela Infância (UNICEF), Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD) e Fundação Educar-Dpaschoal.